A Justiça deferiu tutela de urgência pedida pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que o Estado da Paraíba promova a imediata adoção das medidas necessárias para que a Polícia Militar inicie a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para os crimes de menor potencial ofensivo. A liminar deu prazo de 90 dias para ser apresentado um cronograma detalhado para a implementação gradual e integral da medida em todo o território estadual.
Também foi determinado pela Justiça que o Instituto de Polícia Científica que cumpra, de forma célere e eficiente, as requisições de exames periciais necessárias aos casos relacionados aos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Militar, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.099/95.
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A liminar atende a Ação Civil Pública 0833164-37.2023.8.15.2001 ajuizada pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) e foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O objetivo do MPPB é evitar o desguarnecimento da segurança pública, com deslocamentos desnecessários de PMs a delegacias, visto que o TCO deve ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento do crime, seja ela militar ou civil.
Ação
A ação civil pública foi um desdobramento do Procedimento 002.2021.058130, iniciado com a Recomendação 4/2021 expedida pelo Ncap ao secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e ao comandante da PM para que elaborassem um formulário padronizado para a lavratura do TCO para os crimes de menor potencial ofensivo, pelos policiais militares.
No decorrer do procedimento, foram realizadas reuniões com os órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto de Polícia Científica e membros da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social) para apresentação do formulário e as instruções de confecção do TCO pela PM, com o objetivo de dirimir qualquer dúvida sobre o assunto. A PM chegou a informar que estava sendo desenvolvida uma plataforma digital voltada a atender diversas necessidades inerentes ao serviço operacional e istrativo da PM, incluindo o TCO. Entretanto, não houve a implementação da confecção do TCO pela PM. Também foi proposta a celebração de um TAC, mas em razão do desinteresse do Estado da Paraíba em resolver um problema, foi necessário a interposição da ação judicial.
Processo
Durante o processo judicial, a Polícia Militar reconheceu o interesse institucional na implementação do TCO. “A resistência ou morosidade na implementação, portanto, parece decorrer mais de questões istrativas e de coordenação interinstitucional do que de um óbice jurídico intransponível quanto à competência”, diz o texto da decisão judicial.
Além disso, é destacado na decisão que a omissão estatal em adotar as medidas necessárias para a efetivação da lavratura do TCO pela Polícia Militar, em face do entendimento consolidado sobre a natureza jurídica do referido termo e da expressa previsão legal que o atribui à “autoridade policial”, configura, em tese, uma conduta desidiosa que atenta contra a eficiência da prestação do serviço de segurança pública e a celeridade da justiça criminal.
O vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, cumpriu, nesta quinta-feira (5), ao lado do governador João Azevêdo, uma extensa agenda de compromissos institucionais no Brejo e Agreste. O roteiro incluiu os municípios de Remígio, Areia, Alagoa Nova, São Sebastião de Lagoa de Roça e Pocinhos. Além dos investimentos em infraestrutura, educação e segurança hídrica, os gestores realizaram a plenária do Orçamento Democrático da região em Pocinhos.
Entre as entregas realizadas, foi inaugurada a Creche Terezinha de Jesus Pereira, em Pocinhos, construída através do programa ‘Paraíba Primeira Infância’, com recursos superiores a R$ 1,1 milhão. O equipamento educacional vai atender até 100 crianças. O município também sediou a plenária do Orçamento Democrático Estadual da região.
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Ao longo do dia, João Azevêdo e Lucas Ribeiro am a ordem de serviço para a ampliação e melhoria das redes de abastecimento de água das cidades de Remígio, Esperança e Arara. Também inspecionaram as obras de implantação e pavimentação da rodovia PB-087, em Areia, a expansão da rede de abastecimento de água no distrito de São Tomé, em Alagoa Nova, e uma visita técnica às obras de implantação e pavimentação de rodovia de o ao município de São Sebastião de Lagoa de Roça.
Para o vice-governador, Lucas Ribeiro, os investimentos representam o compromisso da gestão estadual com todas as regiões da Paraíba. “Hoje foi mais um dia de muitas entregas e vistorias, que mostram a força de um governo que trabalha de forma planejada, responsável e com um olhar sensível para as necessidades da população. São obras que trazem desenvolvimento, inclusão e mais qualidade de vida. E continuamos com o canal aberto com o povo para planejar o futuro do nosso estado”, afirmou.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em 3 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 3.738/2025, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), que reconhece a Jurema Sagrada como patrimônio cultural imaterial do estado. A proposta visa valorizar essa manifestação religiosa de origem indígena, amplamente praticada no Nordeste brasileiro.
A Jurema Sagrada, assim como outras religiões de matriz indígena e afro-brasileira, possui uma espiritualidade rica e multifacetada, utilizando elementos da natureza em seus rituais. A prática é parte fundamental da identidade cultural e histórica de diversos grupos, incluindo povos indígenas e comunidades tradicionais.
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Durante a sessão, Cida Ramos destacou a importância do respeito à diversidade religiosa e cultural:
“Eu sou católica, mas quero dizer que a Jurema faz parte da existência indígena, faz parte de vários grupos que não são só os indígenas, e que nós devemos, sim, respeitar. A gente pode até não aderir, mas tem que respeitar as expressões e manifestações culturais e religiosas que se constituíram ao longo da formação social desse nosso país tão diverso e tão rico. O Deus é um, único”, afirmou a parlamentar.
Com a aprovação, a Paraíba dá um o significativo no reconhecimento e preservação de suas tradições ancestrais, reforçando o compromisso com a diversidade e a liberdade religiosa. O projeto segue agora para sanção do governador João Azevêdo (PSB).
“Qualquer fé e qualquer expressão cultural é no sentido de fortalecer espírito e alma. O respeito é bom e o reconhecimento é ainda melhor. Meu projeto vai nesse sentido”, concluiu Cida Ramos.
Uma semana de debates, reflexão, educação e ação ambiental em diversas regiões do estado. Assim será a Semana do Meio Ambiente, que teve a programação oficial divulgada pela Superintendência de istração do Meio Ambiente (Sudema) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). As atividades ocorrem a partir da próxima segunda-feira (2), quando será realizada a abertura oficial às 9h no Jardim Botânico Benjamin Maranhão. Até o dia 6 de junho, ainda acontecerão palestras, exposições, ações educativas e distribuição de mudas.
“A Semana do Meio Ambiente é um momento estratégico para ampliar o diálogo com a população e levar conhecimento sobre temas que afetam diretamente a nossa qualidade de vida. Este ano, queremos mostrar que o combate à poluição depende de escolhas conscientes no dia a dia, e que ações simples podem gerar grandes mudanças”, afirmou o superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti.
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No decorrer da semana, a programação vai percorrer ainda as cidades de Sousa e Monteiro. No Sertão do estado a atividade acontece na terça-feira (3) no Monumento Natural Vale dos Dinossauros. Já na quarta-feira (4) as equipes estarão no Cariri, com ações referentes ao programa Nascente Viva, de preservação e recuperação de matas ciliares. Na quinta-feira (5), as atividades acontecem na UFPB, com palestra do professor Dr. Eduardo de Lima e lançamento do e-book “Casos emblemáticos da Sudema”. O encerramento será na PBTur, com palestra da professora Dra. Monica Pereira e oficina com estudantes do projeto #rECIcla.
De acordo com a coordenadora de Educação Ambiental da Sudema, Lívia Cavalcante, a edição de 2025 tem também o compromisso de trazer informações sobre os prejuízos da poluição com o plástico. “Esse é o tema da campanha este ano justamente por ser visível uma realidade cada vez mais preocupante dos problemas causados pelo uso excessivo do plástico e pelo descarte incorreto deste e de outros tipos de materiais. É, portanto, mais uma oportunidade para incentivarmos o uso consciente e criar um compromisso coletivo com a destinação dos nossos resíduos”, explicou.
A Semana do Meio Ambiente na Paraíba é uma iniciativa da Sudema com o intuito de incentivar a preservação ambiental e a sustentabilidade. A celebração foi criada no Brasil em 1981, inspirada no Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado anualmente em cinco de junho. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas em 1972.
Confira a programação completa:
2 de junho (segunda-feira)
Solenidade oficial de abertura com parceiros
Acolhimento realizado por 100 estudantes protagonistas, por meio da Secretaria de Educação;
Distribuição de mudas;
Atividades educativas no Viveiro Educador;
Distribuição de composto orgânico da Empasa e Empaer;
Exposição da Associação Paraibana dos Orquidófilos;
Van educativa da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa);
Exposição de animais taxidermizados do Batalhão da Polícia Militar Ambiental;
Coleta de eletrônicos e exposição do museu de resíduos eletrônicos do projeto Semear;
Exposição“Vivência artística que une observação de aves e pintura em aquarela”, com Pedro Callado;
Exposição “Do Descarte à transformação” sobre práticas sustentáveis envolvendo aproveitamento integral de alimentos, arte, economia criativa e circular pelo TJPB;
Coleta de tampas plásticas e exposição de peças produzidas com materiais reaproveitados pelo projeto Tampa Solidária;
Atividades lúdicas de educação ambiental e apresentação de pesquisas voltadas à redução da poluição por plásticos do projeto Mares Sem Plástico;
Oficina “Peixe-boi e Cia.”, com foco em educação ambiental e conservação da fauna marinha da Fundação Mamíferos Aquáticos;
Exposição de peças educativas sobre os recifes artificiais com o projeto PREAMAR;
Exposição de maquete de reúso de água, coleções de solos, geotintas, forragens nativas, animais empalhados e material didático para promover educação ambiental e soluções sustentáveis no Semiárido pelo Instituto Nacional do Semiárido.
Horário: 9h – 12h
Local: Jardim Botânico Benjamin Maranhão – João Pessoa
Público-alvo: Aberto ao público geral
3 de junho (terça-feira)
Oficina: Um dia de paleontólogo (Nessa oficina os participantes irão assumir o papel de paleontólogos, guiados em um processo controlado de escavação).
Oficina: Expedição ao Cretáceo (Caminhada guiada pelo sítio paleontológico, com abordagem lúdica e educativa sobre a fauna do período Cretáceo e os fósseis da região;).
Palestra: “Patrimônio e Educação Ambiental Consciente no Vale dos Dinossauros” com o Prof. Francisco Tibério Felismino de Araújo.
Horário: 9h – 16h30
Local: Monumento Natural Vale dos Dinossauros – Sousa
Público-alvo: Estudantes do ensino fundamental e médio da região
4 de junho (quarta-feira)
Visita técnica do projeto Nascente Viva com alunos de escola pública;
Horário: 9h – 16h
Local: Leito do Rio Paraíba – Monteiro
Público-alvo: Comunidade da ECIT José Leite de Souza
5 de junho (quinta-feira)
Palestra de abertura: “Novas tecnologias e metodologias nas pesquisas ambientais” com o Prof. Dr. Eduardo de Lima;
Lançamento do e-book “Casos Emblemáticos da Sudema”;
Exposição artística: “Vivência artística que une observação de aves e pintura em aquarela”, com Pedro Callado.
– Realização da 1ª Etapa Estadual da Olimpíada do Meio Ambiente da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em todo o Estado.
Horário: 9h – 12h.
Local: Auditório de Geografia (CCSA) – UFPB, Campus I
Público-alvo: Comunidade acadêmica e servidores da Sudema
6 de junho (sexta-feira)
Peça Teatral: Cia TremBão e AESA
Palestra: “A importância da Educação Ambiental no contexto das mudanças climáticas” da Prof.ᵃ Dr.ᵃ Monica Maria Pereira da Silva;
Oficina interativa com o projeto #rECICLa: Educação Ambiental começa na base!;
Exposição artística: “Vivência artística que une observação de aves e pintura em aquarela”, com Pedro Callado.